Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) notificou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para que no prazo de 5 dias cumpra o que está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta e repasse o valor total previsto para aplicação em saúde. Foi constatado que o Município fez repasse 22,26% menor do que deveria.
Com o fim da intervenção do Governo do Estado na pasta da Saúde de Cuiabá, foi firmado um TAC que estabeleceu as condições para a devolução da administração da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) à Prefeitura.
O promotor Milton Mattos da Silveira Neto, da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Saúde Coletiva, disse na notificação recomendatória que um procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar o cumprimento do TAC.
Ele citou que a cláusula 7.3 do acordo determina que “deverão ser mantidas as medidas gerenciais adotadas para a gestão financeira/orçamentária/contábil, conforme exigido pelas normas afetas à contabilidade pública e ao Direito Financeiro”. Além disso, foi determinado que o Município de Cuiabá deve realizar a conciliação bancária de maneira correta.
O membro do Ministério Público também explicou que outra cláusula do TAC diz que, para que houvessem recursos financeiros suficientes para cumprir todas as metas da pasta, o orçamento da SMS seria incluído na Lei Orçamentária Anual. A medida visa assegurar que os serviços contratados, por exemplo, não sejam interrompidos devido a atrasos nos pagamentos.
“A previsão de aplicação em saúde na Lei Orçamentária Anual de 2024 é equivalente a 27,5% dos recursos provenientes das receitas, valor que, até fevereiro de 2024, correspondeu a R$ 81.262.335,51, com base nas informações constantes no Balancete de Receita”, diz trecho do documento.
O promotor então pontuou que um relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público revelou os valores repassados à Secretaria Municipal de Saúde.
“Pode ser constatado através dos balancetes que fora repassado o montante de R$ 65.765.069,09 à Secretaria Municipal de Saúde, o equivalente a 22,26%, quantidade inferior ao previsto na LOA”.
Com base nisso ele notificou o prefeito para que, no prazo de 5 dias úteis, dê cumprimento ao TAC e repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária à Secretaria Municipal de Saúde.
