O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (União), avaliou como proveitosa a reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a lei do Transporte Zero, realizada na quinta-feira (25). No entanto, em sua percepção, caso o Estado não faça concessões, a lei será considerada inconstitucional.
“Pelo que entendi, a lei precisa ser mudada, precisa fazer concessões e isso vai ser discutido agora. É possível o acordo, mas tem que fazer as concessões. O governo já começou a fazer algumas concessões. Ele [governo] deve fazer uma proposta, encaminhar para todos aqueles interessados, que representam os pescadores e o comércio de pesca. E daí, tentar fazer um acordo nisso e encaminhar para o Supremo que decidirá se serve ou não”, declarou nesta sexta-feira (26).
Questionado sobre quais pontos serão alterados na lei, Botelho falou sobre a questão previdenciária, pois, atualmente, pescadores têm direito a uma aposentadoria especial, mas perderiam acesso ao benefício com a nova lei em vigor.
“Tem a questão previdenciária, mas também tem a questão dos comerciantes, dos que vendem, dos que vivem dessa cadeia da pesca. Tudo isso vai ser debatido e eles têm 7 dias para apresentar uma proposta”, explicou.
Para o deputado, ficou a sensação de que caso o Estado não faça concessões, a lei será derrubada e considerada inconstitucional.
“Mas eu entendi que se não houver concessões a tendência é derrubar. Eu tive a impressão que se não houver concessões e eu acho que o governador também tem esse entendimento, a lei vai cair. Então tem que haver concessões, tem que haver um entendimento”, declarou.
Sobre o prazo de 7 dias, Botelho considerou um bom tempo e afirmou que o governo já tem a proposta esquematizada. Só precisa “colocar” no papel.
“Não é curto, não. O governo já tem isso em mãos, já tem uma proposta pronta, só vão alinhar alguns itens e encaminhar”, disse.
Uma nova reunião ocorrerá no próximo dia 31, em Brasília, e deverá ser conduzida pelo ministro relator André Mendonça, que está em viagem a Israel. As audiências de quinta-feira (25) foram comandadas pelo juiz federal Fernando Ximenes.
Lei do Transporte Zero
A lei 12.197/2023, sancionada pelo governador Mauro Mendes proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de 5 anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Durante 3 anos, o Estado pagará auxílio de um salário mínimo (R$ 1.412) por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.
