A Justiça negou uma ação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para suspender imediatamente os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde na Câmara de Cuiabá.
A decisão é assinada pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, e foi publicada na última semana.
O presidente da CPI, vereador Marcos Paccola (Republicanos), afirmou que, como a tentativa de anular a CPI nas vias judiciais não está prosperando, Emanuel vai usar politicamente o caso da morte do agente Alexandre Miyagawa.
“Primeiro vai tentar me tirar do caminho dele me afastando ou me cassando. E se não conseguir, vai criar uma narrativa de me desmoralizar para tentar descredibilizar os trabalhos da CPI que estão prestes a ser revelados”, disse o vereador ao MidiaNews.
Nos bastidores se fala que o prefeito estaria se empenhando para cassar o mandato do vereador.
Da tribuna nesta quinta-feira (7), Paccola também falou sobre o assunto. “São mais de R$ 400 milhões desviados da Saúde. Quantas pessoas morreram e a população não se revolta por isso. Então, só quero deixar claro que há interesse na retirada minha desse circuito para que a gente não possa concluir, apresentar o resultado final da CPI”, afirmou.
A CPI apura a existência de um esquema que teria desviado “vultuosos recursos” da Saúde da Capital.
A disputa jurídica
O Município interpôs a ação contra a Câmara, o presidente do Parlamento, vereador Jucá do Guaraná (MDB), e Marcos Paccola, na condição de presidente da CPI.
O Município alegou que a criação da CPI “deixou de observar os requisitos legais para sua constituição, padecendo, portanto, de vício de nulidade absoluta, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos”.
Na decisão, o juiz citou, porém, a ilegitimidade passiva da Câmara e dos vereadores, ou seja, eles não podem ser processados.
“É cediço que as Câmaras Municipais, bem como os demais órgãos legislativos, não gozam de personalidade jurídica, mas tão somente de personalidade judiciária, que se caracteriza como a possibilidade de defender apenas os seus direitos institucionais. Essa possibilidade, entretanto, não as transforma em entes dotados de personalidade jurídica, a ponto de legitimá-las, no polo passivo, em qualquer tipo de ação”, afirmou o magistrado.
O juiz diz ainda que o mesmo se pode dizer de Juca do Guaraná e Marcos Paccola, na qualidade de representantes do Poder Legislativo. “Posto que estariam a figurar, nesta ação, não por algum ato de suas vidas privadas, mas sim por suas ações tomadas no exercício de seus munus de parlamentares, o que esbarra no art. 37, § 6º da Constituição Federal”, acrescentou o juiz.
Seror explicou que quem responde pelos atos da Câmara, da Prefeitura ou de alguma das suas secretarias é o próprio Município.
“Então (…), como a Câmara Municipal não é parte legítima, teria que ser determinada a citação da pessoa jurídica de direito público à qual ela pertence (art. 75, III do Código de Processo Civil), que, no caso seria…o Município de Cuiabá, o próprio autor da ação, representado pela mesma Procuradoria que ingressou com esta demanda”, afirmou.
“Nesse caso, estaríamos diante de uma situação inusitada na qual o autor da ação também deve figurar como réu, no mesmo processo. E isso é impossível. Ninguém pode propor, em juízo, ação contra si mesmo, por absoluta ausência de interesse processual – art. 17 d CPC”, pontuou.
“Organização criminosa”
O vereador Marcos Paccola, presidente da CPI da Saúde
A CPI é embasada nas diversas operações policiais que tiveram como alvo a Secretaria de Saúde, como a Sangria, Overpriced, Curare, Colussão, Capistrum e Cupincha.
Além de Paccola como presidente, a Comissão conta com dois vereadores da base – Marcrean Santos (PP), que é o relator, e Chico 2000 (PL) como membro.
Segundo Paccola, assusta ver que “com o tanto de gente sofrendo por falta de medicamento, falta de leito, falta de estrutura”, há aqueles que escolhem fazer “malversação, desvio desses recursos”.
“E acredito que novas operações virão de desdobramentos do que a gente viu sendo produzido ao longo dessas investigações”, afirmou Paccola.
Essa é a segunda comissão criada na Casa para apurar esquemas na Saúde. A primeira, dos Medicamentos Vencidos, resultou no indiciamento do prefeito, da primeira-dama Márcia Pinheiro, de três empresas e de mais 40 pessoas.
Aberta em maio de 2020, logo após a descoberta de centenas de medicamentos vencidos no Centro de Distribuição da Prefeitura de Cuiabá, a CPI apontou que o dano aos cofres públicos chegou a R$ 26 milhões.
