TJ anula doação de área de R$ 7,7 milhões para sindicato em MT

Por unanimidade , os magistrados da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), mantiveram uma decisão que anulou a doação de um imóvel público avaliado em R$ 7,7 milhões feita pelo ex-prefeito Érico Piana Pinto Pereira (DEM) ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (SINSPP). A lei que oficializou a doação foi declarada nula pela juíza Myrian Pavan Schenkel, em 10 de abril de 2018, quando a magistrada julgou procedente uma ação popular movida pelo ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Primavera,  Paulo Sobrinho Castanon dos Santos (MDB). 

Ele denunciou que o então prefeito Érico Piana doou o imóvel público de maneira irregular na época em que a Câmara Municipal tinha como presidente o vereador Josafá Martins Barboza. Afirmou que a doação foi efetivada “após manobra ilegal para conferir legalidade ao ato e ainda em período eleitoral”.

Sustentou que o rojeto de Lei nº 429/2013, que deu origem à Lei Municipal nº 1.441/2014, referente à doação do terreno não respeitou as normativas da NBR 14653-1-2001, bem como que em sua análise de admissibilidade pela Câmara Municipal não foi respeitada a Lei nº 8.666/93 (lei federal de licitações), em razão da ausência de verificação dos itens nela discriminados. Afirmou que o projeto de Lei nº 608/2015, que tem como objeto nova doação de lote diverso, aditando o artigo 1º da Lei 1.441/2014, seria irregular, por não apresentar termo de avaliação do bem imóvel a ser doado, em afronta à Lei federal das licitações, bem como que na votação não alcançou-se o quórum legal pertinente e mesmo assim foi aprovado.

O mérito da ação foi julgado procedente em abril de 2018 sendo declarados inconstitucionais a Lei Municipal nº 1.441/2014, bem como do projeto de Lei nº 608/2015, com efeitos retroativos ao período da doação ilegal. Assim, a magistrada declarou nulos os atos administrativos decorrentes da lei municipal. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste ainda foi condenado ao pagamento das custas processuais. 

Insatisfeitos com a decisão desfavorável, o Sindicato e a prefeitura de Primavera do Leste recorreram ao Tribunal de Justiça com recurso de apelação em dezembro de 2018. O caso passou a tramitar na 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo sob relatoria da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak.

Depois, o relator passou a ser o juiz convocado, Gilberto Lopes Bussiki, que no julgamento do recurso, não acolheu os argumentos dos autores, mantendo inalterada a decisão de 1ª instância. “De fato, na hipótese, evidente que o benefício perpetrado os eleitos pelos gestores da ocasião violaram princípios da administração pública, bem como fizeram uso de suas prerrogativas para ludibriar o sistema vigente, editando a Lei Municipal 1.441/2014. De fato, o artigo 17 da Lei 8.666/93 é taxativo em relação às hipóteses de dispensa de licitação na alienação de bens públicos. Não há, todavia, comprovação de qualquer situação que se enquadre nas hipóteses do referido artigo (Lei nº 8.666/93, art.17, ‘b’, ‘f’, ‘h’, ‘i’). Ademais o bem público doado é de uso comum do povo destinado, portanto a coletividade nos moldes do artigo 99, I do Código Civil Brasileiro. Isso posto, nego provimento aos recursos interpostos pelo município de Primavera do Leste/MT e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste – SINSPP, mantendo a sentença em seus termos”, assinalou o relator. 

Seu voto foi acompanhado por todos os demais julgadores. “A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo artigo 17 da Lei 8.666/93, que dispõe que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência”, diz trecho do acordão publicado no dia 21 deste mês. O julgamento, no entanto, foi realizado durante sessão do dia 25 de novembro de 2020.