TJ nega liminar para derrubar decisão do TCE que barrou RGA aos servidores de MT

Um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso (Sindpeco) para invalidar uma decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ainda sobre o impasse do não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), foi negado pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora do caso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A magistrada não acolheu os argumentos da entidade sindical que, dentre outros pontos, alega que o acórdão do TCE, publicado em dezembro de 2018, orientando o Governo do Estado a não pagar a RGA de forma parcelada aos servidores do Executivo Estadual, violou os princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da legalidade.

Conforme o Sindpeco, a Corte de Contas analisou apenas uma parte do cenário envolvendo a questão litigiosa, desconsiderando, portanto, os interesses dos administrados. Sustentou, também, que os servidores abrangidos pela Lei estadual 10.572/2017 possuem direito adquirido à revisão salarial nela fixada e qualquer alteração em seus dispositivos legais, tendente a reduzir esse direito, viola também o direito fundamental à irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal.

Afirmou também que não procede a fundamentação do Tribunal de Contas de Mato Grosso de que houve aumento real da remuneração do servidor. Contrapõe afirmando que os salários vêm sendo pagos fora da data prevista na Constituição Estadual, impondo-se, consequentemente, a aplicação do artigo 147 mediante a correção do valor pelos índices federais de correção diária, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento.

O sindicato defendeu que uma lei não pode revogar outra vigente que conceda aumento de vencimentos, ainda que os efeitos financeiros estejam fixados para o futuro, pois os novos valores já integraram o patrimônio dos servidores. Sustenta ser descabido invocar a impossibilidade orçamentária para negar o direito subjetivo à implementação da revisão salarial ou condicionar esta medida à existência de capacidade financeira do Estado, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Apesar de toda a argumentação, o pedido de liminar foi negado no dia 14 deste mês. A Procuradoria-Geral do Estado pediu o indeferimento da liminar.

Em seu voto, a desembargadora citou trechos da lei estadual de 2017 onde consta que as perdas salariais decorrentes do pagamento parcelado da RGA dos anos de 2016, 2017 e 2018 deverão ser compensadas pela implantação do reajuste salarial de 2% no subsídio dos servidores públicos, sem prejuízo do pagamento das revisões gerais anuais. “Logo, em que pesem as ponderadas razões expostas na petição inicial do mandamus, descabe a concessão da liminar nos moldes ali formulados, pois implicará efeitos financeiros aos servidores públicos abrangidos pela Lei estadual 10.572/2017”, escreveu a magistrada.

Ela afirmou ainda não ver risco de lesão grave ou de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento de mérito do mandado de segurança. “Não são suficientes para demonstrar esse requisito legal as alegações genéricas de que aquele sobrestou os percentuais da revisão geral anual e, em razão disso, a sociedade mato-grossense terá que arcar com ‘indenização milionária’ e haverá dificuldade para os servidores fazerem seu planejamento financeiro”, destaca.